Regime de Promoção do Emprego Registrado: Quem pode entrar?
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O Regime de Promoção do Emprego Registrado (PER) faz parte da reforma de Modernização do Trabalho do governo argentino, com o objetivo de incentivar a regularização de trabalhadores não registrados por meio de benefícios fiscais. Este regime é destinado a empregadores do setor privado e estabelece requisitos específicos para a incorporação de trabalhadores, bem como prazos e opções de perdão de dívidas.
Diferentes taxas de perdão são previstas de acordo com o tipo de contribuinte, além de planos de pagamento em condições preferenciais.
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El Régimen de Promoción del Empleo Registrado (PER) es una de las herramientas centrales de la reforma de Modernización Laboral, que tiene como objetivo incentivar la regularización de trabajadores no registrados o deficientemente registrados mediante beneficios fiscales y facilidades de pago.
El régimen está dirigido a empleadores del sector privado. Para poder incorporar a los trabajadores, se deben cumplir los siguientes requisitos temporales:
Vigencia de la relación: Aplica para vínculos laborales iniciados hasta el 5 de marzo de 2026 y que continúen vigentes al momento de la adhesión.
Fecha límite: El plazo para ingresar al régimen vence el 28 de noviembre de 2026.
Deudas alcanzadas: Contempla las obligaciones previsionales vencidas hasta octubre de 2026.
ARCA condonará deudas de acuerdo al tipo de contribuyente
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Trecho original em espanhol. O conteúdo pertence a ARCA.